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DR.HOME Assistência em Saúde

Leia com atenção

Termo de Uso do Aplicativo Dr.Home

1. Disposições Gerais

Este é o Termo e Condições Gerais de Uso (“Termo”) que regulamenta o uso do aplicativo ou qualquer outro meio de atendimento realizado pelo Dr.Home Assistência em Saúde LTDA, inscrito no CNPJ sob o n° 37.640.649/0001-87 (“Dr.Home”). A Política de Privacidade do Dr.Home é parte integrante deste termo. Por favor, leia atentamente no link: Política de Privacidade 1.1. Este Termo aplica-se a todo usuário, que baixa e acessa o aplicativo para contratar profissionais de saúde. Portanto será aqui designado “Usuário” o indivíduo pessoa física que utiliza o aplicativo, como potencial contratante. 1.2. Atualmente, o uso do aplicativo Dr.Home, é realizado de forma gratuita. Entretanto, a contratação de serviços através dele poderá vir a ser oneroso, mediante aviso prévio.

2. Aceite aos Termos e Cadastro

2.1. Ao baixar o Aplicativo e efetuar o cadastro, o Usuário declara que leu e concorda com o teor deste termo. Este aceite se dará mediante o clique no botão “Prosseguir”, abaixo do link: “Ao clicar no botão abaixo você concorda com os Termos de Uso e Política de Privacidade do DR.HOME” 2.2. Para realizar o cadastro, o Usuário deve fornecer os dados solicitados, tais como, nome, e-mail, telefone, data de nascimento, CPF, gênero (opcional) e escolher uma senha. O Usuário concorda em fornecer voluntariamente tais dados e entende que estes são indispensáveis para realização de atendimentos.

3. Direitos e Responsabilidades do Usuário

3.1. O usuário concorda ser o único e exclusivo responsável pelo cadastro realizado no aplicativo e pela veracidade dos dados fornecidos ao Dr.Home. 3.1.1. O Usuário tem direito a ter seus dados mantidos de forma anônima, com segurança e sigilo, bem como, de obtê-los ou excluí-los da Plataforma, mediante prévia solicitação, de acordo a Lei nº 13.709/2018. 3.2. Na contratação de serviços de profissionais de saúde intermediados pelo Dr.Home, o Usuário tem o direito de ser atendido por profissional legalmente habilitado, escolhido dentre os disponíveis no Aplicativo. O Dr.Home é responsável por analisar a idoneidade da documentação de cada profissional de saúde intermediado pelo Aplicativo, junto ao conselho de classe correspondente a profissão. 3.3. Após a finalização de cada serviço intermediado pelo Dr.Home, o Usuário tem o direito de classificar o atendimento prestado pelo profissional de saúde, mediante uma nota que varia de 1 à 5, sendo 1 a pior e 5 a melhor nota. O usuário entende ainda que essa classificação pode ser dada uma única vez e não poderá ser editada. 3.4. Na consulta médica, qualquer que seja a modalidade, é direito do Usuário ter acesso ao seu Prontuário Eletrônico do Paciente – PEP, bem como a receitas médicas, atestados e solicitações de exames. O Usuário aceita que o Dr.Home oferece todas as documentações por meio eletrônico, e declara entender que cabe exclusivamente ao médico decidir quais procedimentos serão solicitados. 3.5. O Usuário concorda que o direito ao retorno é de inteira e exclusiva responsabilidade do médico decidir se o atendimento deve ser continuado. Concorda também que esse retorno se dará preferencialmente por teleconsulta. 3.5.1. Em caso de consulta médica em domicílio, o retorno por teleconsulta não será cobrado; 3.5.2. Em caso de teleconsultas, o retorno será cobrado normalmente como nova consulta; 3.6. Assim como o PEP, os históricos das demais especialidades seguem as mesmas políticas de segurança e acessos, não havendo interligação entre históricos de especialidades diferentes. 3.7. O Usuário declara ser ciente que, para ter acesso aos serviços intermediados pelo Dr.Home, deve ter aparelho de telecomunicação móvel compatível com o aplicativo, bem como ter conexão de internet suficiente para o funcionamento deste.

4. Isenções de Responsabilidade

4.1. O Usuário, declara reconhecer que o Dr.Home não possui qualquer responsabilidade pela veracidade dos dados fornecidos, bem como por eventuais danos decorrentes da inexatidão e/ou desatualização de referidas informações. 4.1.1. O Dr.Home se reserva no direito de verificar, a qualquer momento, se os dados informados no cadastro pelo o Usuário são verdadeiros. Em caso de desatualização e/ou divergências nas informações, o cadastro do Usuário poderá ser suspenso, até que ocorra a devida correção das inconformidades apontadas. 4.2. O Usuário aceita que, mesmo verificando a idoneidade da documentação apresentada pelos profissionais de saúde, o Dr.Home não tem qualquer responsabilidade sobre eventuais danos que estes venham a ocasionar ao Usuário. Devendo o Usuário responsabilizar diretamente o profissional de saúde que entenda ter violado seus direitos. 4.3. Além das isenções de responsabilidade elencadas no presente Termo, o Usuário se declara ciente que o Dr.Home não será responsável por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de internet, que impeças a adequada utilização do aplicativo. 4.4. O Dr.Home se reserva no direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação.

5. Pagamento

5.1. O Dr.Home valoriza a facilitação de pagamentos. Por esse motivo, o Usuário pode escolher a forma de pagamento, como cartão de crédito, transferência bancária e boleto. 5.2. A consulta é considerada “agendada” quando o sistema aprova o pagamento. 5.2.1. Atendimentos para o mesmo dia da solicitação, apenas serão aceitos mediante pagamento através de cartão de crédito ou transferência bancária. 5.2.2. No caso de transferência bancária, o usuário assume a responsabilidade de enviar o comprovante através de mensagem no Whatsapp ou E-mail, informados no Aplicativo. Após isso, o Dr.Home autorizará a consulta. 5.3. A solicitação de atendimento, poderá ser cancelada sem custo adicional, respeitando os seguintes prazos: (a) Consulta em domicílio – 24 horas antes do horário escolhido pelo usuário; (b) Consulta por Vídeo/Teleconsultas – até duas horas antes do horário previamente agendado. 5.4. O cancelamento poderá ser efetivado no mesmo prazo acima especificado. Nesse caso, o valor pago será devolvido, conforme modalidade de pagamento escolhido.

6. Disposições Finais

6.1. Este Termo e seus anexos, podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio, a exclusivo critério do Dr.Home. É de inteira responsabilidade do Usuário ler e entender as eventuais modificações, através do aplicativo. O simples uso do Aplicativo após eventuais alterações é considerado aceite. 6.2. Qualquer cláusula ou condição deste Termos que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições deste Termo, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão. 6.3. A falha do Dr.Home em exigir quaisquer direitos ou disposições deste Termo não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

7. Foro

Para dirimir quaisquer dúvidas, o Usuário aceita que fica desde já eleito o foro da Comarca de Belém, Pará.